Transferência do Direito de Construir: bases para a regulação municipal a partir da avaliação de questões na implementação

Este artigo trata da regulação e implementação do instrumento de política urbana denominado como Transferência do Direito de Construir (TDC) pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal n.10257 de 10 de julho de 2001), disponível para ser adotado pelos municípios brasileiros, mediante lei municipal baseada em seus Planos Diretores. A lei federal define a TDC em linhas gerais, em seu artigo 35, como a autorização do poder público ao proprietário de imóvel urbano, a exercer em outro local, ou alienar, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel for considerado necessário para determinados fins públicos. O trabalho parte da explicitação e discussão de algumas das principais questões que surgem quando da implementação do instrumento para cada uma das finalidades previstas. Para tanto, são apresentados os resultados de estudo sobre experiências de implementação da TDC em cinco municípios: Porto Alegre/RS, com a utilização da TDC na implantação de uma nova avenida perimetral; Natal/RN, em um caso de proteção ambiental; Nova Lima/MG, em um caso que passa pela doação de terreno, para fins ambientais; Curitiba/PR, que faz uso da TDC para preservação de seu patrimônio cultural; e Salvador/BA, onde a TDC foi implementada para fins de regularização fundiária. O estudo realizado revela que as questões presentes na implementação do instrumento são principalmente advindas de lacunas nas legislações municipais e de entendimentos equivocados dos propósitos da TDC, de suas potencialidades e seus limites. Esses resultados são então tomados como bases para uma elaboração sobre a regulação municipal do instrumento, com foco nos elementos essenciais a serem considerados para a implementação da TDC como instrumento coadjuvante da política urbana municipal.