Programa Minha Casa Minha Vida: Uma Análise Crítica Sobre os Impactos Econômicos, Financeiros, Urbanísticos e Sociais no Espaço Brasileiro

Este trabalho tem como principal objetivo o estudo legislativo e analítico do Programa Minha Casa Minha Vida. O direito à um lar está codificado em diversas legislações estrangeiras como também, na Constituição do Brasil. No primeiro momento será contextualizado o direito à moradia, as legislações que asseguram esse direito tanto no plano internacional quanto nacional. Apesar do direito à moradia estar inserido na legislação brasileira, tal norma por ser programática, remete como escusa pelo Poder Público para a sua efetiva aplicação. Posteriormente, no segundo momento, será analisado o Programa Minha Casa Minha Vida remetendo-se a uma análise histórica dos programas habitacionais, os principais entraves enfrentados tanto pelos beneficiários do programa – moradias distantes dos grandes centros, ausência de infraestrutura básica e de uma rede de comércios próximo a morada – quanto pelos empresários – atrasos nos repasses financeiros da CAIXA, escassez de recursos econômicos que, consequentemente os levam a construir moradas padronizadas e sem conforto habitacional. Diante disso, apresentam-se soluções jurídicas como a desapropriação de áreas centrais inabitadas, bem como o IPTU progressivo para aqueles que almejam grandes lucros com a especulação imobiliária. Esses respectivos atos poderão solucionar e efetivar de forma plena o direito à morada.