Ação civil pública de perdimento de bens no Brasil: análise crítica da conformidade constitucional

A dissertação tem por objetivo analisar a conformidade constitucional da Ação Civil Pública de perdimento de bens relacionados a infrações penais. O trabalho relaciona os antecedentes normativos internacionais e os fundamentos teóricos dos modelos civis de perdimento de bens, avalia o interesse protegido à luz do microssistema processual de tutela coletiva, além de mapear o estágio atual do debate no Brasil. Na sequência, investiga-se o impacto do perdimento civil sobre direitos fundamentais, mormente na presunção de inocência, devido processo legal, direito de propriedade e segurança jurídica. Por fim, o postulado da proporcionalidade é avaliado como critério de controle do modelo, tanto abstratamente, como em relação às possíveis hipóteses permissivas. Foi utilizado o método dedutivo, sendo revisitada a doutrina e precedentes que abordam o tema, além do arcabouço legislativo nacional e internacional pertinente.