Beneficios Fiscais e Planeamento Fiscal

Este Artigo está dividido em duas partes: a primeira explora os fundamentos para concessão de incentivos fiscais em Angola e analisa a natureza fragmentária dos benefícios fiscais no Direito Angolano. Particularmente relevante, são os incentivos fiscais estabelecidos nos termos da Lei de Investimento Privado para atrair investimento estrangeiro. No entanto, o Direito Angolano tem incentivos fiscais diferenciados para a Indústria do Petróleo e do Gás Natural, a Indústria Mineira, as Pequenas e Médias Empresas entre outros. Assim, considerando que os investidores e os contribuintes baseiam as suas decisões de investimento considerando factores diversos como o acesso a um sistema judicial eficiente que garanta a protecção dos direitos de propriedade, a presença de infraestruturas modernas, acesso a terra e ao capital entre outros, alguns autores estão cépticos quanto ao papel dos incentivos fiscais como uma ferramenta eficiente de política pública para atracção de investimento. A segunda parte do artigo explora os conceitos de planeamento fiscal, elisão fiscal e fraude fiscal, considerando a doutrina jurídica e analisa a cláusula específica anti-abuso em Angola e a possibilidade da introdução de uma cláusula geral anti-abuso, considerando a nova reforma fiscal. Por último, o artigo conclui com uma análise do Decreto Presidencial nº147/13 com regras modernas acerca dos preços de transferência. .