Medidas Não Tarifárias como Instrumento de Política Comercial: o conceito, sua importância e as evidências recentes de seu uso no Brasil

Este artigo traça, a partir da literatura recente sobre o assunto, um panorama da análise de medidas não tarifárias (MNTs), abordando desde sua definição e classificação até algumas evidências recentes sobre sua utilização no mundo e no Brasil. Define-se medidas não tarifárias como quaisquer medidas de política, que não tarifas de importação, que possam ter o potencial de afetar o comércio internacional, modificando preços, quantidades transacionadas, ou ambos. Essa definição abrange tanto medidas que restringem o comércio quanto aquelas que o potencializam, e inclui desde medidas tradicionalmente adotadas em substituição às tarifas (quotas e medidas de controle de preços, por exemplo) ou para defesa comercial, até políticas mais complexas como regulamentos técnicos e sanitários, cuja finalidade principal geralmente não consiste em restringir o comércio, e sim em alcançar outros objetivos de política pública. O estudo apresenta análises preliminares realizadas com base em um projeto liderado pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) com objetivo de coletar e disponibilizar dados padronizados sobre MNTs, e expõe um breve quadro da utilização de algumas medidas não tarifárias pelo Brasil, com ênfase no período após o auge da crise mundial em 2008-2009. O trabalho aborda ainda os desafios envolvidos na reforma do arcabouço de MNTs, que incluem garantir que tais medidas alcancem os objetivos legítimos a que se destinam, sem causar impactos desnecessários sobre o comércio. This article draws from the recent literature on non-tariff measures to provide an overview of the analysis of these measures, addressing its definition and classification, as well as some recent evidence on its use in the world and in Brazil. Non-tariff measures are defined as any policy measures, except import tariffs, which may have the potential to affect international trade, changing prices, quantities traded, or both. This definition comprises both measures that restrict trade and those that promote it, and includes measures traditionally adopted as substitutes for tariffs (quotas and price control measures, for example) and trade remedies, and more complex measures such as technical and health regulations, whose main purpose is generally not restrict trade, but to achieve other public policy objectives. The article presents some preliminary analyzes based on a project led by UNCTAD in order to collect and provide standardized data on NTMs, and provides a brief picture of the use of certain non-tariff measures by Brazil, with emphasis on the period after the global crisis in 2008-2009. The article also addresses the challenges involved in the reform of NTMs framework, which involves the challenge of ensuring that these measures achieve the legitimate objectives for which they are intended, without causing unnecessary impacts on trade.