Aquisição de Terras por Estrangeiros no Brasil: Uma Avaliação Jurídica e Econômica

A distribuição de receitas orçamentárias entre municípios – que são entes federados no Brasil – é altamente desigual vis-à-vis sua demanda por serviços públicos. Dados os processos de conurbação e urbanização intensos na segunda metade do século passado, alguns municípios concentraram recursos e serviços públicos de qualidade, enquanto municípios vizinhos abrigam trabalhadores com renda mais baixa que viajam cotidianamente na direção das oportunidades de emprego. Como resultado, a realidade urbana brasileira é não homogênea, com desníveis relevantes no acesso à rede de transportes, lazer, educação e segurança, entre outros bens públicos. Dado este contexto, este estudo tem um objetivo que se desdobra em três partes. Em primeiro lugar, identifica a magnitude da desigualdade de receitas orçamentárias entre municípios, utilizando-se de análise espacial exploratória e informações detalhadas de 5.212 municípios brasileiros. Com isso, o texto descreve e caracteriza municípios vizinhos com altas e baixas receitas em relação a seu produto interno bruto (PIB) per capita, sua população e outros indicadores. Em segundo lugar, o estudo testa a eficiência de serviços públicos oferecidos nos municípios por meio da metodologia de Análise por Envoltória de Dados (DEA). Para fazê-lo, o nível de despesas em serviços de saúde básica per capita é utilizado como insumo, então comparado à quantidade de serviços de saúde oferecidos. De modo simultâneo, despesas com educação básica per capita são comparadas aos níveis de excelência educacionais alcançados. Isto é feito para a amostra de municípios vizinhos com altas e baixas receitas per capita identificados no passo inicial. Finalmente, a pesquisa busca discutir, por meio de análise econométrica, quais seriam os principais determinantes desta eficiência municipal. Dessa forma, enfatizam-se duas questões cumulativas que os municípios como entidades públicas federadas devem enfrentar no intuito de prover serviços de qualidade aos seus cidadãos: disponibilidade de recursos compatível com a demanda de seus habitantes, de um lado, e eficiência – e seus determinantes – para transformar tais recursos em serviços, de outro lado. Os resultados indicam que há setenta municípios que concentram recursos significativamente superiores aos seus vizinhos. Este grupo – chamado de alto-baixo – apresenta eficiência menor que a dos outros grupos, com resultados mais baixos em atendimento à saúde e desempenho educacional. Municípios classificados como baixo-alto – que estão em regiões ricas, mas que apresentam recursos fiscais mais baixos – saem-se melhor que os outros grupos com a mais alta eficiência média da amostra, embora – em níveis absolutos de resultados de saúde e educação – estejam em níveis mais baixos. Fundamentalmente, a análise de eficiência confirma que há heterogeneidades também na capacidade de prestar serviços públicos, com resultados diferentes do padrão Sul-Sudeste-Centro-Oeste/Norte-Nordeste, comumente observado na análise empírica brasileira. Os determinantes da eficiência estão em consonância com a literatura internacional, confirmando que transferências excessivas para municípios pequenos reduzem significativamente sua eficiência. Com base nas análises realizadas, recomendações de políticas são sugeridas. Palavras-chave: municípios; eficiência; receitas orçamentárias. Distribution of tax revenue among municipalities – which are constitutionally official federal entities in Brazil – is highly unequal vis-à-vis their demands of public services. Given conurbation processes and intense urbanization in the second half of the past century, some municipalities concentrate resources and quality public services whereas neighboring municipalities harbor low-income workers who have to commute back to employment opportunities. As a result, urban landscape in Brazil is far from homogeneous displaying ruptures in level of access to transportation networks and leisure activities, education and safety, among other public goods. Given this context, this paper has a threefold objective. Firstly, it identifies the magnitude of these tax revenue inequalities by municipalities using exploratory spatial analysis and detailed fiscal information for 5,212 municipalities out of 5,565 ones in Brazil. Thus, this study describes and characterizes neighboring municipalities with high and low tax revenue vis-à-vis their GDP per capita, population and other indicators. Secondly, it tests the efficiency of public services offer using Data Envelopment Analysis (DEA). In order to do so, level of expenditures in health services per capita is used as input compared to quantity of health basic attention level services provided. Simultaneously, level of basic education expenditure per capita is compared to educational achievement by municipality. This is done for the sample of municipalities with high and low tax revenue per capita. Finally, we use econometric analysis to infer what the main determinants of the observed efficiency are. Thus, this paper highlights two cumulative issues that municipalities as institutions have to face in order to provide quality service to its citizens: raw resourcesing. availability compared to need of inhabitants on the one hand, and efficiency and its determinants to transform those resources into services on the other hand. Results indicate that there are 70 municipalities which concentrates income resources significantly higher than their neighbors. This so-called high-low group shows efficiency lower than other groups with worse achievement in health and education. Municipalities classified as low-high – which are in rich regions but have comparatively lower income available – fare better than the other groups with the highest efficiency rate of the sample, although with lower absolute results. In sum, the efficiency analysis confirms that thereare heterogeneities in the ability to provide public services with results that differ from the Southeast/Northeast (rich/poor) typical pattern of empirical analysis for Brazil. The determinants of efficiency are in accordance to the literature, confirming that excessive transfers to small municipalities significantly reduces efficiency. Therefore, we can provide practical public policy recommendations to be enforced based on the results. Keywords: municipalities; efficiency; tax revenue.