Leilões para conversão de dívida em investimento: Uma proposta da teoria de leilões para implantação dos Termos de Ajuste de Conduta (TAC) da ANATEL

Desde a privatização da TELEBRÁS em 1998, o Brasil tem assistido a uma impressionante expansão nas telecomunicações. Paralelamente, cresceram assustadoramente as dívidas das operadoras de telecomunicação, com multas cada vez mais elevadas aplicadas pelo regulador. Diante da severidade do problema, a ANATEL aprovou em 2012 a possibilidade de as operadoras celebrarem termos de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão regulador para converter dívida em projetos de investimento. A questão crucial é como será determinada a taxa de conversão. Este trabalho lança mão da Teoria dos Leilões para construir mecanismos para a determinação ótima dessa taxa. Após descrever o processo sancionatório na ANATEL, este trabalho analisa a formulação e tramitação dos TAC e discute a literatura pertinente. Passa em seguida para sua parte propositiva, desenvolvendo um modelo formal de leilão a ser usado para a determinação da taxa de conversão. Por meio do mecanismo de leilão, a taxa de conversão passa a ser determinada endógena e objetivamente pela competição entre as concessionárias pelo benefício do desconto. O texto analisa, em seguida, o papel de uma limitação à taxa de desconto, correspondendo ao conceito preço de reserva no caso de um leilão tradicional, mostrando como essa limitação pode melhorar os termos da conversão para o governo. Finalmente, este trabalho discute como a estrutura sequencial do problema permite a construção de um mecanismo inédito de dois leilões sequenciais que tem a seguinte característica. O mecanismo cria assimetria entre os jogadores no segundo leilão ao oferecer uma vantagem competitiva ao vencedor do primeiro leilão. Essa assimetria gera um forte incentivo para que todos os jogadores aumentem seus lances na primeira. Espera-se, com base na literatura recente referenciada, que o novo mecanismo gere maior bem-estar social que os modelos clássicos de leilões, ao tempo em que garante a implementação dos projetos selecionados.