Regra fiscal de despesa: experiências recentes e lições para o Brasil

Este artigo examina o papel das regras fiscais de despesa no contexto das regras fiscais e das instituições fiscais independentes. Argumenta-se que regras de despesa bem desenhadas possuem maior potencial de eficácia por incidirem diretamente sobre o instrumento mais controlável da política fiscal, desde que acompanhadas por mecanismos corretivos e supervisão independente. O estudo analisa experiências internacionais de referência e a atuação de conselhos fiscais independentes, destacando sua contribuição para a credibilidade e o cumprimento das regras. Para o Brasil, avaliamse a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Teto de Gastos e o Arcabouço Fiscal à luz das melhores práticas internacionais. Os resultados sugerem que o principal desafio brasileiro não é a ausência de regras, mas a fragilidade de seu desenho, a instabilidade das metas e a falta de reformas estruturais do gasto. O artigo conclui propondo elementos para uma regra de despesa sustentável, integrada a um conselho fiscal independente com mandato e recursos adequados.