Auditoria no serviço público: um estudo dos procedimentos licitatórios realizados por uma instituição pública do município de Parintins-AM

O controle das Instituições Públicas é exercido com o auxílio dos tribunais de contas, que observarão a legalidade, a legitimidade e a economicidade, entre outros, dos atos praticados pelos responsáveis pelo erário público. Nesse contexto, a verificação do cumprimento das leis tem um papel fundamental nas atividades daqueles órgãos fiscalizadores. Entre essas leis, se destaca a nº 8.666/93, que lida com tema muito recorrente para a administração pública ao tratar de licitações e contratos administrativos na esfera pública, exigindo preparo adequado daqueles que, na sua rotina, devam aplicar seus dispositivos, ou se orientar acerca do alcance de suas regras, ou fiscalizar os atos dela decorrentes. Nesse sentido, o presente artigo busca realizar um trabalho de auditoria apresentando os procedimentos adotados por uma Instituição Pública no decorrer da realização de uma licitação, seja na fase interna ou externa. Para tanto, foi realizada uma pesquisa documental no órgão pesquisadoe confrontar tais procedimentos adotados com a legislação vigente. Desse modo, pode-se constatar que a Instituição possui uma orientação a ser seguida e que as ações adotadas estão em conformidade com a legislação vigente, principalmente com as orientações do Tribunal de Contas da União e com a Lei nº 8.666/93.