Reflexos da redefinição do conceito de crime militar no Brasil: à luz da lei 13.491 de 2017

O presente artigo almeja a análise das ampliações decorrentes da criação da lei de número 13.491/2017, que estendeu o conceito de crime militar brasileiro e gerou a ampliação da jurisdição. A criação da mesma, fez-se necessário frente aos frequentes episódios de insegurança e violência no cenário nacional, onde as forças armadas se fizeram necessárias para conter tamanha violência, o que culminou na geração dos chamados crimes militares contra civis, oriundo dos confrontos. Crimes estes que não existiam na constituição anteriormente e logo não geravam punição ao militar, o ato não era reconhecido como crime até então pois, não estava transcrito no código penal militar. A norma foi então aprovada e entrou em vigor, gerando instabilidade no âmbito jurídico com discussões acerca da sua real efetividade, constitucionalidade, e proventos, bem como todos os impactos provocados pelo deslocamentos dos casos de crimes militares, agora especificados em lei e que estão sendo repassados para jurisdição especifica. Diante deste cenário, a pesquisa deseja corroborar com o entendimento dos reflexos provocados pela norma e proporcionar um efetivo juízo quanto sua real efetividade na jurisdição brasileira.