A Competãšncia Para O Licenciamento Ambiental No à Rquipã‰Lago De Fernando De Noronha, Apã“S A Promulgaã‡Ãƒo Da Lei Complementar 140/2011

O presente artigo analisa a competência institucional para realizar o licenciamento e a fiscalização ambiental no Arquipélago de Fernando de Noronha, atentando-se a profunda alteração trazida pela Lei Complementar Federal nº 140/2011. Abordaram-se ainda as especificidades da Ilha de Fernando de Noronha que, por ter seu território composto por dois tipos diversos de Unidades de Conservação, apresenta singularidades quanto aos seus recursos ambientais e as restrições para o uso sustentável destes, com foco na proteção e conservação da biodiversidade. Sob esse enfoque, a pesquisa teve o objetivo de delimitar as atribuições de cada órgão ambiental com competência naquele território. A presente pesquisa foi desenvolvida a partir da análise e interpretação da legislação em vigor relacionada ao tema, com enfoque na Constituição da República, Leis Federais e Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, além de consulta a trabalhos científicos publicados e revisão bibliográfica específica. Examinam-se, em caráter final, aspectos concernentes às atribuições de importantes instituições, como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio e da Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco – CPRH.