Empreendimentos Imobiliã Rios Em à Reas De Preservaã‡Ãƒo Permanente: O Direito Do Consumidor Ao Acesso À Informaã‡Ãƒo Ambiental Na Legislaã‡Ãƒo Brasileira

O artigo busca determinar a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos imobiliários, quando constatado que o imóvel está inserido em área de preservação permanente, o que gera a existência de limitações ambientais ao direito de construir. Defende-se que a guarida ao consumidor adquirente de imóvel surge quando não há informações suficientes acerca das limitações ambientais, passando-se a análise da responsabilidade tanto do empreendedor quanto do órgão público concedente de licenças/alvarás para atividade em área de preservação permanente. Para a análise proposta foi realizada pesquisa bibliográfica em fontes primárias e secundárias – utilizando-se bases normativas brasileiras e interpretações e doutrinárias, bem como pesquisa qualitativa junto a órgãos judiciários nacionais. Justifica-se a pesquisa proposta a fim de diagnosticar não somente as responsabilidades por perdas e danos, mas principalmente em demonstrar medidas necessárias à prevenção de sua ocorrência.