O Direito De Acesso À Origem Genã‰Tica No Caso De Concepã‡Ãƒo Por Reproduã‡Ãƒo Humana Assistida

O presente trabalho, por meio de revisão teórica de dados, tem por objetivo analisar o direito de acesso à origem genética do concebido na Reprodução Humana Assistida Heteróloga. No Brasil, apesar da regulamentação existente, emitida pelo Conselho Federal de Medicina, a inexistência de lei sobre a matéria abre lacunas e insegurança quanto ao sigilo do doador em contraposição ao interesse do concebido. Constatou-se que atualmente no direito brasileiro apenas por via administrativa, estabelecida pelo Conselho Federal de Medicina, é possível ter acesso aos dados dos bancos genéticos reprodutivos, desde que requisitado por um médico e respeitados o sigilo civil do doador. Trata-se apenas no direito de saber sua ancestralidade biológica para fins de verificar possível herança genética ou evitar relacionamentos incestuosos, não havendo qualquer possibilidade de vínculo filiativo a ser reconhecido juridicamente.