Programa Bolsa Verde Nos Projetos De Assentamentos Inseridos No Bioma Pampa: Quando Uma Polã Tica Pãšblica Nãƒo Atinge Seus Destinatã Rios - Impactos E Efeitos Socioambientais

O Programa Bolsa Verde é política pública socioambiental regulamentada pela Lei nº 12.512/2011. Sua criação teve duplo objetivo: conciliar uma política pública de complementação de renda com o incentivo à conservação de ecossistemas. Para fazer jus ao Bolsa Verde prevê o artigo 4º da Lei nº 12.512/2011 que os beneficiários devem ser família em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação ambiental, inseridas – entre outras – em Projetos de Assentamento (PA’S) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra (artigo 3º, II). O Rio Grande do Sul é a única unidade federativa brasileira que não apresenta registro de beneficiários, em que pese a existência de 343 PA’s e contemple 100% do Bioma Pampa em seu território. Ainda assim, apesar da presença de população em extrema pobreza nos projetos de assentamentos do Estado e de sua inserção em áreas de significativo interesse ambiental – contemplada pelo Bioma Pampa – o Bolsa Verde não contempla nenhum beneficiário no Rio Grande do Sul. O objetivo do presente trabalho é analisar quais os impactos decorrentes da falha de uma política pública socioambiental, ao não atingir seu público alvo, e como seus efeitos estendem-se sobre a biodiversidade do Bioma Pampa. Para a análise proposta utilizar-se-á análise doutrinária e legislativa, visando definição e conceituação dos termos. Como técnica de pesquisa é utilizada a documentação indireta, com fontes secundárias e interpretação de preceitos normativos federais buscando definir a natureza, impactos e efeitos da ausência do Programa Bolsa Verde nos PA’s inseridos no Bioma Pampa.