O Duplo Grau De Jurisdiã‡Ãƒo, Como Direito Fundamental: Uma Anã Lise Da Interpretaã‡Ãƒo Do Supremo Tribunal Federal

Este trabalho discorre a respeito do Duplo Grau de Jurisdição como Direito Fundamental Implícito da Carta Brasileira de 1988 e sua interpretação motivada por ideologias politicas e sociológicas por parte dos juízes da Corte Constitucional Brasileira, ao negar tal direito aos réus da Ação Penal 470. Tal analise é fruto de vasta pesquisa bibliográfica, que entre outros considerou a observância de normas que regem o direito constitucional internacional e sua aplicação prática no mundo jurídico e quais os reflexos disso internamente nos países signatários do Pact de San Jose da Costa Rica. Tendo assim observado, que no todo a referida ação penal, exerceu importante papel no combate a impunidade na história recente do Brasil, porém cometeu desproporções, ao negar o duplo grau de jurisdição, concedendo a todos os acusados o direito a não revisão das sentenças até mesmo aos réus que não possuíam foro por prerrogativa de função.