A Proteção Jurídica Do Patrimônio Cultural Na Fronteira Brasil-Uruguai

A Constituição Federal de 1988 inovou em matéria de proteção ao patrimônio cultural, dispondo que esta proteção deverá ser feita da forma mais ampla possível e com participação social. Adotou um conceito amplo na linha de entendimento usada pela UNESCO, exigindo políticas públicas efetivas de preservação e proteção. Estes resultados só podem ser alcançados conhecendo-se o universo no qual estes bens estejam inseridos, assim como a comunidade destinatária destes bens. Cabe aos entes federados (por competência comum) – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – a adoção de normativas e políticas públicas preservacionistas. Estas ações merecem destaque frente aos bens fronteiriços, dado que estes são compostos de singularidades não presentes nas demais regiões do território – as influências culturais de povos vizinhos, em especial quando se tratar de bens considerados patrimônio binacional, como é o caso da Ponte Mauá localizada na fronteira do Brasil com o Uruguai. Neste caso, a proteção de bens como esse fica sujeita aos ditames legais de cada país e à política pública por eles adotada. No caso de exigência de políticas públicas pela via judicial há debilitação ante a limitação geográfica, exigindo novos modelos jurídicos para a efetivação dos direitos culturais - a criação de organismos internacionais compostos pelos países envolvidos, com recursos e personalidade jurídica própria, criados com intuito de responderem judicialmente pela proteção dos patrimônios culturais binacionais.