A Tutela Jurídica Frente Aos Riscos E Danos Ambientais E À Saúde Pública: Os Avanços E As Limitações Da Responsabilidade Civil No Direito Brasileiro

A responsabilidade civil tornou-se um dos principais instrumentos jurídicos de tutela da coletividade, presentes e futuras gerações, visando ao desenvolvimento sustentável, equidade intergeracional e acautelamento de danos e riscos. O seu regramento vem ganhando novos contornos frente à realidade marcada por incertezas científicas e pelos riscos e danos globais, em especial, os que atingem o meio ambiente e à saúde pública. Desse modo, o objetivo do trabalho foi analisar as peculiaridades, avanços e limitações da responsabilidade civil no Direito brasileiro aplicada ao acautelamento de danos e riscos ao meio ambiente e à saúde pública. Utilizou-se o método de pesquisa indutivo. Conclusões: (a) O direito assumiu um papel preponderante na gestão dos riscos e a tutela jurídica ganhou novos contornos, sobretudo, visa impedir a consumação do dano e a geração dos riscos ambiental e à saúde pública através da responsabilização civil; b) indubitavelmente, os riscos, assim como os demais problemas ambientais e à saúde pública induziram uma nova realidade jurídica: novos direitos foram reconhecidos e novas garantias e instrumentos foram criados ou reconfigurados; c) de forma incipiente, a jurisprudência brasileira vem impondo a responsabilização pelos danos futuros e riscos de danos e não somente pelos danos consumados.