Contribuições ao ensino-aprendizagem de direito do consumidor: um estudo de caso sobre a proteção do consumidor-usuário em novas relações de consumo

A partir de uma série de privatizações ocorridas no Brasil e com o avanço de novas tecnologias de informação e comunicação, novas relações de consumo foram estabelecidas. A fim de assegurar a proteção ao consumidor-usuário o governo nacional instituiu um novo ator para mediação, as agências reguladoras. Para fiscalização dos serviços de telefonia foi criada a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), autarquia em regime especial que enfrenta grandes desafios emergentes, dado que organizações de direito do consumidor apresentam elevados índices de reclamação referente às fornecedoras. Um importante papel das Instituições de Ensino Superior é atualizar os estudantes sobre as práticas do mercado, apontando o estado da arte da área e contribuindo na promoção da melhoria dos serviços. Compreende-se que o estudo de caso é uma metodologia de ensino que contribui na construção de pontes entre a teoria e a prática. A partir do contexto descrito, o presente artigo tem o objetivo de contribuir ao ensino-aprendizado em Direito do consumidor; para tanto, apresenta o estudo do caso da ANATEL por meio de uma perspectiva jurídica, descrevendo limites e possibilidades de atuação da agência. Espera-se que o artigo forneça subsídios ao ensino-aprendizagem de Direito do consumidor no Brasil, contextualizando a teoria com a prática de uma organização com poderes normativo, fiscalizador e sancionador.