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Democracia deliberativa: uma análise do decreto nº 8.243

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  • Jorge Sundermann

    (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, Brasil)

  • José Roberto Pereira

    (Universidade Federal de Lavras, Lavras, MG, Brasil.)

  • Claudemir Francisco Alves

    (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Departamento de Filosofia, Belo Horizonte, MG, Brasil.)

  • Mozar José de Brito

    (Universidade Federal de Lavras, Departamento de Administração e Economia, Lavras, MG, Brasil.)

Abstract

O propósito deste artigo é identificar aproximações entre elementos da teoria da democracia deliberativa e o Decreto n. 8.243 da Presidência da República do Brasil, de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Diversos autores consideram a democracia deliberativa adequada à contemporaneidade de valorizar e criar condições de uma participação direta do cidadão na definição de políticas públicas e de práticas de administração pública. Considerando os objetivos e as diretrizes de fortalecer e articular mecanismos e instâncias democráticas de diálogo e criar condições de atuação conjunta entre administração pública federal e sociedade civil, observaram-se nesse Decreto diversos elementos democrático-deliberativos importantes para a consolidação da democracia brasileira. Observou-se também a coerência entre o Decreto e as perspectivas democráticas previstas na Constituição Federal de 1988, que prevê que o cidadão pode exercer seu poder democrático diretamente ou por meio de representantes eleitos.

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