O Sistema Nacional de Armas (Sinarm) como Sistema de Gerenciamento do Estoque Legal de Armas no Brasil: uma contribuição às Políticas Públicas

Este artigo analisa os resultados de uma pesquisa, realizada em 2005, selecionada, por meio de concurso público, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/Ministério da Justiça), sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) como instrumento de gestão de informações sobre o estoque legal de armas de fogo. Objetiva compreender como o Sinarm – que teve sua importância aumentada em razão da vitória do “não” à proibição do comércio de armas e munições no referendo ocorrido em 2005 – pode contribuir para a existência de políticas públicas de Segurança Pública e particularmente sua eficácia como sistema de controles e gerenciamento do estoque de armas legais no Brasil. São exploradas suas interfaces com as políticas públicas de segurança, com a ausência de uma “cultura de controles” no Brasil, e com as múltiplas causas das mortes com armas de fogo, entre outras. Como subsídio a este artigo, a pesquisa comparou o Sinarm com sistemas análogos em outros países, analisou a legislação, realizou entrevistas com autoridades e técnicos gestores do sistema e, sobretudo, observou in loco o funcionamento do Sinarm. Concluiu-se que sua criação implicou avanços, que sua operação é simples, mas pouco confiável e segura, mas que há formas de suplantar tais dificuldades, pois fundamentais à existência de políticas de segurança.