Determinantes dos Desvios Orçamentais nos Municípios Portugueses

A necessidade de cumprir as regras orçamentais supranacionais do Pacto de Estabilidade e Crescimento e das metas orçamentais nacionais definidas sob o Programa de Assistência Económica e Financeira conduziram à aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais em 2013. Neste trabalho, usando modelos pooled OLS, investigam-se as principais determinantes económicas, políticas e institucionais dos desvios da receita total, da despesa total e do saldo orçamental global, em termos per capita, ao nível dos 278 municípios de Portugal Continental no período 2010-2012. Em relação às determinantes económicas, conclui-se que previsões otimistas da receita, inércia na execução da despesa, desvios nas receitas próprias e défices orçamentais à data da elaboração das previsões agravam os desvios orçamentais. A maioria das variáveis políticas não é significativa, mas os resultados sugerem um comportamento mais despesista dos governos locais em 2011, ano de eleições legislativas. O não cumprimento dos princípios e regras orçamentais traduz-se em maiores desvios negativos do saldo orçamental global. Por último, conclui-se que, nos municípios com menos de dez mil habitantes, os maiores erros de previsão da receita são mais do que compensados por uma adequada execução da despesa. Estas conclusões revestem-se de interesse, dada a necessidade de melhorar o processo orçamental e de garantir o cumprimento dos alvos orçamentais nacionais de forma solidária pelos diferentes níveis da Administração Pública.