Regularização fundiária: o nó entre o financeiro e o urbano no Brasil

O trabalho pretende discutir o papel da regularização fundiária como ponto central de articulação entre as esferas financeira e urbana sob dois aspectos analíticos: o do ajuste espacial ao qual estão sujeitas as cidades brasileiras e o da efetivação de um mercado secundário de títulos lastreados na propriedade imobiliária. Sob o aspecto do ajuste espacial, pretende-se discutir a importância das cidades na superação de crises de superacumulação, cada vez mais comuns no capitalismo. Neste sentido, pretende-se explorar de que forma a regularização fundiária é um dos pressupostos para a utilização das cidades como uma nova fronteira de investimento e acumulação de capital. Neste viés, se destacam as recomendações das grandes instituições financeiras internacionais no sentido da implementação de um paradigma da governança de terras, e do investimento em grandes obras urbanas, importantes para otimizar a circulação do capital sob o auspício de uma nova hierarquia urbana. Por sua vez, sob o aspecto da efetivação de um mercado secundário de títulos lastreados na propriedade imobiliária, pretende-se discutir a baixa efetividade de todo o arcabouço político e financeiro construído a partir dos anos 90 para alavancar este mercado, a partir da hipótese de que esta situação estaria diretamente ligada com o quadro alarmante de irregularidade fundiária experimentado pelo país. O próprio Ministério das Cidades estima o percentual de irregularidade em mais de 50% e, de fato, sem uma base fundiária regular em termos registrais e titulada com base na propriedade privada, não se consegue sequer acessar o arcabouço político e financeiro para movimentar este possível mercado secundário de títulos lastreados na propriedade imobiliária. A partir destes dois aspectos analíticos, pretende-se finalmente analisar as recentes mudanças no marco jurídico da regularização fundiária no país, a fim de problematizar em que medida a nova legislação fornece os instrumentos adequados para solucionar as questões anteriormente apresentadas e de que maneira estas eventuais soluções se revelam juridicamente adequadas em uma análise sistemática da ordem jurídica urbanística do país.