Considerações a respeito das atividades propostas pela Lei de Autovistoria em edificações na Cidade do Rio de Janeiro

Este trabalho objetiva registrar e analisar uma rica experiência obtida em vistorias prediais sob a tutela da Lei Estadual 6400/13 e da Lei Complementar [municipal] 126 de Autovistoria no Rio de Janeiro. Após o desabamento simultâneo de três prédios contíguos no Centro do Rio, essas Leis foram promulgadas para disciplinar a certificação das condições de conservação, estabilidade e segurança das edificações. Cada edifício deve ser alvo de diferentes frequências de vistorias, dependendo das diferentes idades e outras especificidades. As equipes devem ser multidisciplinares, com engenheiros de diferentes habilitações e arquitetos. As vistorias, apenas visuais, produzem um documento, o Laudo Técnico de Vistoria Predial – LTVP, indicando o estado de conservação, as eventuais medidas reparadoras e o prazo para sua execução. Em edificações com até cinco anos após a entrega, cabe aos incorporadores a produção do LTVP e aos mesmos incorporadores é que devem ser reportadas as reclamações, quando o desempenho não for adequado. Ao longo da curta vigência da legislação estadual e municipal, cerca de dois anos, pôde-se constatar que há uma carência de regulamentação dos procedimentos, o que acarreta a geração de resultados irregulares, como até LTVP’s de uma única página para todo um edifício. Soma-se a isso a variedade de tipos e de dimensões das edificações entre as centenas de milhares existentes na cidade do Rio de Janeiro, que demandam categorização e prazo adequado para os procedimentos, por parte do poder público que instituiu as leis, embora órgãos de classe e os sindicatos, como o Crea-RJ e o Senge-RJ, venham reunindo esforços para produzir bem-vindos guias de procedimentos para a autovistoria. O artigo também expõe outros entraves, como os constrangimentos e as dificuldades de acesso às unidades privativas, seja pela ausência do proprietário ou pela falta de autorização legal, conformando um determinado procedimento profissional que deve ser legalmente cumprido, mas que não necessariamente encontra suporte jurídico para isso, configurando uma dificuldade a mais na Engenharia Diagnóstica em Edificações local e que tem a pretensão de ser nacional. Nesse sentido, a introdução do BIM de manutenção poderia ser bem-vinda para o registro do desempenho da edificação.