Regularização Fundiária, o Estado de Direito e o Mercado Imobiliário: Impactos na Formação Bruta de Capital Fixo

O ponto de partida deste artigo é a alta incidência de imóveis sem plena titulação no Brasil. São três os segmentos do artigo: em primeiro lugar é caracterizado o fenômeno, suas repercussões mais relevantes para o cidadão e para a economia.Na segunda parte serão analisadas as razões pelas quais a disseminação massiva dos imóveis irregulares no Brasil caracteriza nosso país como importante contribuição no que tange à vigência do Estado de Direito. Isso é consequência da interposição de inúmeros obstáculos para o acesso do cidadão comum ao direito de ter sua residência plenamente regularizada do ponto de vista do que determina a lei.Na terceira e última parte serão analisados os impactos do fenômeno na economia, com ênfase na formação bruta de capital fixo (FBCF). A FBCF é a métrica básica na aferição do crescimento econômico de um país. A construção civil é o principal elemento na composição desse vetor, e o segmento de habitação é um dos sub componentes principais da construção civil. A hipótese subjacente é a de que os efeitos últimos da simplificação dos processos de titulação dos imóveis residenciais seria uma contribuição relevante na reestruturação da dinâmica da economia brasileira, ao permitir incrementos significativos nos negócios do mercado imobiliário, com participação especial do crédito imobiliário.