Consórcio imobiliário, uma alternativa ao cumprimento da função social da propriedade

O Consórcio imobiliário estatuído na lei 10.257/2001 e Planos Diretores Estratégicos Municipais, com intuito de regulamentar a política de desenvolvimento urbano contida na Constituição Federal (artigos 182 e 183), é considerado a forma de viabilização de planos de urbanização, regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação, por meio do qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público, de acordo com o § 1o do Art. 46 do Estatuto da Cidade.A relevância do tema nasce pela ótica da necessária persecução de uma eficaz e isonômica política urbana envolvendo o poder público e o proprietário de imóvel.Assim, o objetivo do estudo é aparelhar medidas legais para aplicação do instrumento denominado Consórcio Imobiliário, tendo em vista não haver possibilidade de efetivação e parceria com sobreposição antagônica de interesses, onde será necessária a realização de análise das legislações federais e municipais atinentes à matéria, sob a ótica da necessária paridade entre os diretamente envolvidos. A partir da análise será elaborado um modelo matemático que, levando em consideração cenário atual dos imóveis ociosos na cidade de São Paulo e através das normas de avaliação de imóveis da ABNT poderá validar a aplicação do instrumento.Nesse contexto, o resultado é um conjunto de diretrizes que possibilitará o cumprimento da função social da propriedade que, através da convergência das necessidades do proprietário de imóvel ocioso, terá a oportunidade de dar uso ao seu imóvel e ressarcir do seu valor pela consensual disposição da propriedade, e do ente público que promoverá a oportuna destinação, angariando economia aos seus cofres pela inexistência de delongadas e onerosas demandas judiciais por desapropriação.