Avaliação do Comportamento Fiscal dos Governos Estaduais Brasileiros no Período Posterior à Lei de Responsabilidade Fiscal (2002-2012)

Este trabalho propõe uma avaliação empírica do comportamento fiscal dos estados brasileiros, no período posterior à promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (2002-2012). Com base na mensuração de choques fiscais e nas estimativas de modelos de painel de dados dinâmicos para as principais categorias de receitas e despesas estaduais, foram evidenciados os seguintes resultados: i) a sustentabilidade do ajustamento fiscal na maior parte do período analisado, explicada pela relação positiva das receitas primárias estaduais com o nível de atividade econômica nacional; ii) a rigidez dos principais componentes das despesas primárias estaduais, predominantemente descritos por termos autorregressivos nas equações estimadas; iii) as receitas tributárias estaduais foram influenciadas positivamente pelo crescimento da participação do setor de serviços no produto, mas não apresentaram uma relação significativa com o crescimento da participação relativa ao setor industrial; e iv) a insensibilidade de receitas e despesas analisadas em relação aos desvios das metas anuais de superavit primário previstas nas leis orçamentárias estaduais, sugerindo o caráter moderado destas metas. This paper proposes an empirical evaluation of the Brazilian state governments’ fiscal behavior in the period following the publication of Fiscal Responsibility Law (2002-2012). Measurement of fiscal shocks and estimations from dynamic panel data models of the states’ main revenues and expenditures provided the following results: i) fiscal adjustments were sustainable in most part of the period and this can be explained by the positive relationship of state primaries revenues to the level of national economic activity; ii) the main components of the state primary spending proved rigid and were mainly described by autoregressive terms in the estimated equations; iii) states’ tax revenues were positively impacted by growth in the share of the service sector in the product but did not show a significant relationship with growth in the share of the industrial sector; and iv) revenues and expenditures were not affected by deviations of the yearly primary surplus targets set in the state budget laws, suggesting the moderate character of these goals.