Aspectos Distributivos do Regime de Previdência dos Servidores Públicos

Este artigo trata dos aspectos distributivos do regime de previdência dos servidores públicos. Analisa, de forma contrafactual, as implicações potenciais da instituição de fundo complementar de aposentadoria, à luz do que está previsto na Emenda Constitucional no 41 de 2003. Para a análise colocada anteriormente são utilizados os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do ano de 2009. É utilizado o método da decomposição do índice de Gini para analisar os impactos distributivos associados aos cenários construídos ao longo do texto. Conclui-se que a instituição de teto para aposentadorias e pensões do regime de previdência dos servidores tem o potencial de melhorar o perfil distributivo do gasto público com aposentadorias e pensões pagas, mas pouco impacto na distribuição pessoal da renda domiciliar per capita total. This paper deals with the distributional aspects of Brazilian Civil Servant Pension System. It analyzes, in a counter factual way, the potential implications after the constitution of supplemental retirement pension fund for civil servants, at the light of what is predicted in the 41st Constitutional Amendment of year 2003. For the present analysis it is used data from the National Household Sample Survey of 2009. It used the Gini index decomposition method to analyze the distributional impacts associated with the scenarios constructed throughout the text. In summary, the imposition of a ceiling on the amount paid by Civil Servant Pension System has the potential to improve the distributional profile of public spending on pensions, but little impact on the distribution of total households personal income.