Sistema De Licenciamento De Propriedades Rurais Como Estratégia De Controle Do Desmatamento Ilegal: A Experiência Do Mato Grosso

O objetivo do trabalho é avaliar os limites e as possibilidades de um instrumento de política pública com abordagem de Comando e Controle para combater o desmatamento ilegal no Estado do Mato Grosso, situado na Amazônia Legal. Mais especificamente, trata-se da avaliação do sistema de licenciamento ambiental de propriedades rurais (SLAPR). Ele foi avaliado sob duas óticas: operacional e estrutural, e escrito a partir da releitura crítica da primeira avaliação feita pelo Ministério do Meio Ambiente sobre o SLAPR no Mato Grosso. Além disso, foi complementado com outras abordagens trazidas na literatura sobre licenciamento, descentralização e instrumentos econômicos. Verificou-se que o instrumento não tem sido eficaz e apresenta limitações tanto operacionais quanto estruturais. As operacionais se situam em diversos níveis que vão desde a falta de fortalecimento institucional, falta de técnicos capacitados até a completa desarticulação com outros órgãos e políticas, aliadas à falta de transparência nos processos. As limitações estruturais são mais substanciais, pois elas restringem o potencial de ação do instrumento em um nível macro e micro. Essa coleção de fatores é reforçada pela própria natureza dos instrumentos de comando e de controle que não são equânimes, nem estimulantes para os agentes que querem ser mais pró-ativos na questão ambiental. Nesse sentido, os instrumentos econômicos, como a venda de serviços ambientais, poderiam ser uma alternativa, mesmo que temporária para melhorar a conformidade dos agentes ao sistema.