Instrumentos Legais E Polã Ticas Pãšblicas Para Gestãƒo De Resã Duos Sã“Lidos No Brasil

Há bastante complexidade na prestação de serviços de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos. As dimensões que essa questão assume face às repercussões sociais, territoriais, técnicas e ambientais devem conduzir às políticas públicas pautadas no planejamento estratégico voltado a solucionar o problema da falta de um gerenciamento adequado na destinação dos resíduos. O presente artigo tem a finalidade de abordar que, a partir do supracitado cenário, a necessidade da implementação de leis e políticas efetivas para a gestão de resíduos sólidos no Brasil surge com o intuito de mitigar os problemas relacionados aos resíduos domésticos, de limpeza urbana, comerciais, industriais e oriundos dos serviços de saúde por meio do controle de contaminação ambiental provocados pela inadequada disposição. Tais leis têm, na sua essência, os princípios, as diretrizes e os instrumentos necessários para a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos no país, utilizando procedimentos e ferramentas institucionais em busca de soluções práticas, privilegiando sempre a ação preventiva.