Língua brasileira de sinais – uma leitura de dispositivo legal com vistas à inclusão

A língua é uma maneira de comunicação que tem o condão de preservar, disseminar e assegurar a cultura de uma comunidade. As pessoas portadoras de deficiência auditiva e os surdos têm a possibilidade de realizar a comunicação por meio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). O direito à comunicação e acesso à informação é garantido a todos os cidadãos por meio da norma constitucional brasileira de 1988. Sendo assim, são emanadas normas jurídicas para que de fato esse direito se efetive. O presente artigo tem a finalidade de analisar o Decreto Nº 5.626/2005, que regulamenta a operacionalização do art. 18, da Lei nº 10.098/2000 e da Lei Nº 10.436/2002 que versam sobre o direito à inclusão das pessoas portadoras de deficiência auditiva, garantida pelo direito a comunicação com o uso da Libras. O dispositivo legal de que trata o artigo é um importante instrumento para a efetividade da implementação da Libras na sociedade brasileira.