A impropriedade de invocação da cláusula da reserva do possível para desvirtuar o dever do estado de efetivação dos direitos fundamentais sociais

Este trabalho tem como objeto estudar o efetivo dever constitucional de realização dos direitos fundamentais em um país como o Brasil que sofrera recente processo de democratização. Neste contexto, a Constituição Federal de 1988 surge como resposta a um cenário político ditatorial marcado por demasiadas repressões à liberdade e garantias individuais e tornou-se um instrumento para a transformação da sociedade. Contudo, essa mesma Constituição escancarou as insuficiências do Estado para a realização do mínimo existencial deixando explícita a gigantesca distância existente entre os direitos positivados e o que de fato é realizável. Nesta perspectiva, uma das justificativas invocadas pelo Estado para se furtar das imposições constitucionais é a cláusula da reserva do possível que não raras vezes tem o seu sentido deturpado e restrito às limitações orçamentárias do Estado para realização dos direitos fundamentais. Sua concepção original, no entanto, tem uma conotação muito mais sofisticada do que o indivíduo pode, em termos razoáveis, exigir da coletividade.