Os Direitos Humanos Laborais No Brasil E A Fixaã‡Ãƒo De Direitos Mã Nimos Correspondentes Ao Trabalho Decente Conforme Definiã‡Ãƒo Da Oit: Um Contraponto Ao Caso Da Fazenda Brasil Verde

A presente pesquisa apresenta, a partir da casuística da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os pressupostos do trabalho decente e das condições mínimas de trabalho frente ao ultraliberalismo global. Também faz uma distinção, de cunho didático, entre as dimensões semânticas referentes aos direitos humanos e fundamentais e como ambos são importantes na seara trabalhista para estabelecer um referencial teórico e normativo sobre condições de subordinação e (in)dignidade da pessoa humana. Analisamos o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Convenção, Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos) no sentido de evidenciar as atribuições destes órgãos nos processos de democratização e alcance da plena realização dos direitos humanos nas Américas.