Polã Tica Dos Recursos Hã Dricos No Parã : A Evoluã‡Ãƒo Do Instrumento De Outorga De Direito De Uso Dos Recursos Hã Dricos

O Estado Brasileiro figura como privilegiado no cenário internacional por deter cerca de 12% do total de água doce do mundo e deste percentual 70% está localizado na Amazônia Brasileira, sendo o Estado do Pará o segundo maior em extensão territorial desta região. Para conferir o controle de quantidade e qualidade do recurso hídrico, o Brasil, por meio da Lei 9.433/97, criou o instrumento da outorga de direito de uso de recursos hídricos. O objetivo deste estudo foi analisar a evolução deste instrumento no Estado do Pará por meio de revisão da literatura e de análise em estatística descritiva dos dados oficiais do Estado do Pará de processos que solicitaram outorgas. O estudo indicou o aumento da aplicação deste instrumento, que alcançou 6.993 pedidos até 2015. Entretanto este número ainda é pequeno considerando as dimensões do Estado, com ênfase nos números de pedidos de outorgas de lançamento de efluentes, que somam a escassas 243 solicitações. Existe a necessidade de uma adoção de rede de monitoramento deste recurso, a fim de evitar que ocorra no Estado do Pará uma escassez qualitativa deste recurso causada pelo lançamento de efluentes não regularizados.