Políticas Públicas Sociais Aplicadas Ao Direito À Moradia Digna

O presente artigo científico esboça concepções jurídicas e tem como objeto a análise doutrinária, constitucional e principiológica do direito fundamental à moradia digna. A questão habitacional passou a ser um dos fatores mais vulneráveis do caos urbano, tornando-se de grande proporção e de difícil solução para o problema que persiste em nossas cidades e Estados. Percebe-se hoje que o processo de crescimento urbano intensivo deu-se a partir da industrialização brasileira. O crescimento das cidades de forma vertiginosa durante o século XX onde as questões estruturais da sociedade nacional nunca foram resolvidas. Esse crescimento resultou em cidades extremamente desiguais onde a maioria da população vivem em condições precárias de habitação. Proporcionalmente Manaus é a capital com maior déficit (23% dos domicílios enquadrados em déficit habitacional). O enfrentamento da questão habitacional conta com políticas direcionadas para planos, programas e projetos de habitação e interesse social, como exemplo apresentamos o programa federal Minha Casa Minha Vida- Viver Melhora na cidade de Manaus.