Abandono Intelectual: O Tênue Limite Entre Poder Ou Não Poder Ensinar No Lar

O direito-dever dos pais de educarem seus filhos em âmbito domiciliar assinala o tênue limite entre a configuração do crime de abandono intelectual e o cumprimento da obrigação de proverem uma educação de qualidade para o desenvolvimento de seus filhos, preparo para o exercício da cidadania e a qualificação desses para o trabalho. É nessa seara que reside o embate entre o espaço público e o privado. Espaço público este que entende ter para si o monopólio do direito de educar, percebendo a escola como única instituição capaz de assegurar a formação cidadã da criança, do adolescente e do jovem, garantindo a segura travessia do âmbito privado para o público e, por isso, refuta a educação ministrada fora da estrutura formal por ele supervisionada e a conceitua como insuficiente, uma vez que esses pais estariam transgredindo a lei, privando seus filhos do convívio social e da instrução ministrada por professores qualificados. Em contrapartida, o espaço privado, representado pelos defensores do ensino domiciliar, contrapõe os argumentos do Estado, afirmando que a rede escolar institucionalizada não cumpre com a função que lhe foi atribuída, pois os baixos índices de desempenho dos alunos brasileiros em pesquisas educacionais, os casos de violência recorrentemente estampados nos jornais, a insegurança vivenciada pelos pais em decorrência do contato com drogas e a proliferação de valores incondizentes com os praticados no âmbito familiar, transparecem, aos olhos desses pais, que o Estado, ao invés de garantir o direito fundamental à educação, está ferindo-o. Para se alcançar os objetivos a que se propôs este estudo pautou-se no método de abordagem dialético, que elabora uma representação que parte sempre do concreto, tendo em conta a totalidade do fenômeno estudado, e a técnica de pesquisa utilizada foi a de pesquisa bibliográfica e legislativa, além de artigos de revista e internet.