Advanced Search
MyIDEAS: Login to save this article or follow this journal

Implementação de Contratos pela Autoridade Antitruste: O Caso do Mecanismo de Cessação de Práticas Anticompetitivas (CCP)

Contents:

Author Info

  • Silvinha Pinto Vasconcelos

    (Universidade Federal de Juiz de Fora)

  • Francisco S. Ramos

    (Universidade Federal de Pernambuco)

Abstract

O CCP equivale a um acordo entre o CADE e a firma acusada de agir anticompetitivamente, com vistas a interromper a prática investigada dentro de um prazo estabelecido. Durante este compromisso, o processo fica suspenso e, após este período, se for concluído que a parte acusada se comportou concorrencialmente, o processo é arquivado. Caso contrário, estão previstas penalizações como multa diária e publicação do extrato de decisão condenatória em jornais do país. Tendo em vista que a aplicações do CCP no Brasil é ainda incipiente, bem como a existência de estudos sobre o tema, o presente artigo objetiva averiguar as condições para uma firma se comprometer com o CADE a cessar práticas anticompetitivas em um jogo com informação incompleta. Os resultados indicaram que: a firma deve cumprir o CCP quanto maiores forem as perdas de reputação e financeiras, e menores os ganhos de infração relativos aos normais; o CADE deve propor o CCP quando seu benefício em fazê-lo for superior às perdas da firma; e, quando a firma infringe a lei e o CADE não sabe seu tipo, ele deve aplicar o CCP se maior for a crença de que ela é de baixo custo. .

Download Info

If you experience problems downloading a file, check if you have the proper application to view it first. In case of further problems read the IDEAS help page. Note that these files are not on the IDEAS site. Please be patient as the files may be large.
File URL: http://www.anpec.org.br/revista/vol8/vol8n3p573_595.pdf
Download Restriction: no

Bibliographic Info

Article provided by ANPEC - Associação Nacional dos Centros de Pósgraduação em Economia [Brazilian Association of Graduate Programs in Economics] in its journal Economia.

Volume (Year): 8 (2007)
Issue (Month): 3 ()
Pages: 573–595

as in new window
Handle: RePEc:anp:econom:v:8:y:2007:i:3:p:573-595

Contact details of provider:
Postal: Secretaria da ANPEC Rua Tiradentes, 17 - Ingá Niterói, RJ 24210-510 Brazil
Phone: 55-11-3091-6073
Fax: 55-11-3091-6073
Email:
Web page: http://www.anpec.org.br/
More information through EDIRC

Order Information:
Postal: Secretaria da ANPEC Rua Tiradentes, 17 - Ingá Niterói, RJ 24210-510 Brazil
Email:
Web: http://www.anpec.org.br/revista/

Related research

Keywords: Informa¸ção Assimétrica; Regulação Antitruste; Contratos;

Find related papers by JEL classification:

References

No references listed on IDEAS
You can help add them by filling out this form.

Citations

Lists

This item is not listed on Wikipedia, on a reading list or among the top items on IDEAS.

Statistics

Access and download statistics

Corrections

When requesting a correction, please mention this item's handle: RePEc:anp:econom:v:8:y:2007:i:3:p:573-595. See general information about how to correct material in RePEc.

For technical questions regarding this item, or to correct its authors, title, abstract, bibliographic or download information, contact: (Hugo E. A. da Gama Cerqueira).

If you have authored this item and are not yet registered with RePEc, we encourage you to do it here. This allows to link your profile to this item. It also allows you to accept potential citations to this item that we are uncertain about.

If references are entirely missing, you can add them using this form.

If the full references list an item that is present in RePEc, but the system did not link to it, you can help with this form.

If you know of missing items citing this one, you can help us creating those links by adding the relevant references in the same way as above, for each refering item. If you are a registered author of this item, you may also want to check the "citations" tab in your profile, as there may be some citations waiting for confirmation.

Please note that corrections may take a couple of weeks to filter through the various RePEc services.