Licitações, Contratos e Mercado de Trabalho no Brasil

A questão principal deste trabalho é se as licitações e as contratações realizadas pelo Estado podem colaborar com a regulação público-estatal do mercado de trabalho no país. O momento atual é propício à formulação dessa questão, pois está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) no 7.709/2007 - que se transformou no PL no 32/2007 no Senado Federal -, que propõe alterações na Lei no 8.666/1993, que é o estatuto geral de licitações e contratos públicos. Este trabalho avalia as possibilidades de utilização das licitações e das contratações estatais para a regulação do mercado laboral, a partir de três perspectivas distintas, envolvendo: i) apenas as empresas licitantes; ii) também suas fornecedoras de insumos; e iii) as instituições que acompanham o funcionamento de todas essas empresas e, também, o do mercado laboral. Paralelamente, este estudo avalia essas possibilidades a partir de dois momentos complementares, envolvendo: i) somente as licitações (em que se escolhem as empresas que irão contratar com o Estado); e ii) envolvendo também a execução dos contratos públicos (que derivam das licitações). The main question of this paper is whether the bids and contracts undertaken by the State could collaborate with the public-regulation of the labor market in Brazil. The present moment is conducive to the formulation of this question because there is a bill in National Congress proposing amendments to Law no 8.666/1993, which is the general statute of bidding and public contracting. This paper assesses the possibilities for using the bidding and public contracting to regulate the labor market, from three different perspectives, involving: i) only the bidding companies; ii) also its suppliers of inputs; iii) institutions which control the operation of all these companies and also the functioning of the labor market as a whole. Simultaneously, this paper assesses these possibilities from two complementary moments, involving: i) only the bids (where you pick companies that will contract with the state); ii) involving also the implementation of public contracts.